Magna Concursos
2847070 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: INDEPAC
Orgão: Pref. Jacupiranga-SP
Provas:

De acordo com o disposto Código Tributário do Município de Jacupiranga, analise as proposições abaixo.

I. Os cadastros fiscais do Município poderão ser disciplinados em regulamento, inclusive sobre a forma, o prazo e a documentação pertinentes às respectivas inscrições.

II. A inscrição nos cadastros fiscais do Município é facultativa.

III. Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

Está correto o que se apresenta em

 

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