O princípio da transparência fiscal determina que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O princípio da legalidade orçamentária se exterioriza entre outras formas como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

O princípio da não-vinculação da receita de impostos significa que é vedada, como regra, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas a Constituição da República de 1988 admite ressalvas.

O princípio da exclusividade significa que só pode constar do orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão de receita, conforme determina a Constituição da República de 1988, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.