Questão 1371842

1371842 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: COREN-GO

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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

O Código Tributário Nacional, ao tratar da temática “Administração Tributária,” estabelece as normas de fiscalização, da dívida ativa e da certidão negativa, dispondo que

a Certidão de Dívida Ativa é título judicial com força de prova pré-constituída e goza de presunção iuris et de iure de liquidez e certeza.

a certidão de que conste a existência de créditos, em curso de cobrança executiva em que tenham sido nomeados bens a penhora, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

a regular notificação do sujeito passivo, do lançamento, autoriza a inscrição automática do débito em Dívida Ativa.

a certidão de que conste a existência de créditos, cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

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