Magna Concursos
2972980 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Vianópolis-GO
Provas:
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, compete privativamente ao Município:

I. Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares.
II. Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social nos termos da legislação federal.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural.
IV. Elaborar o Plano Diretor.

Estão corretos os itens:
 

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