Questão 1009597

1009597 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-MA

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Investigador de Polícia
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Se uma pessoa presa em flagrante pela prática de estupro for submetida a ato vexatório por agente policial,

poderá, no âmbito criminal, ser aplicada ao agente policial a penalidade de reclusão.

poderá, no âmbito administrativo, ser aplicada a penalidade de repreensão ao agente, cumulada com a perda de vencimentos por determinado período.

sem instauração e conclusão de inquérito policial, não poderá ser iniciada a ação penal contra o agente policial, sob pena de violação da independência entre os poderes.

a aplicação de penalidade administrativa ao agente dependerá de condenação criminal.

além de penalidade administrativa, poderá ser cominada ao agente a pena autônoma de proibição do exercício de funções de natureza policial.

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