Questão 3413730

3413730 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

Provas:

Marque a opção em que consta uma das infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, conforme Lei Federal n.º 10.028/2000.

Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.

Deixar de propor Lei de Diretrizes Orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

Ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal.

Enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal.

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.

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