Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva, é vedado às mesmas ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica.

Frustrada a negociação coletiva, veda-se às partes a escolha de árbitros para intervir na demanda.

Em caso de greve em atividade não essencial, o interessado poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.