Questão 1363484

1363484 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

Provas:

Sobre o Decreto-Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país, na data de sua publicação.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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