Autoridade tributária autuou determinada empresa afirmando que ela deveria ter recolhido tributo incidente sobre a remuneração paga ao prestador de serviço, contribuinte individual. Como consequência, deu-se o lançamento tributário que utilizou uma base de cálculo prevista em ato infralegal. Posteriormente, o STF declarou a inconstitucionalidade da cobrança, por transgressão ao princípio da legalidade, pois os elementos necessários para se determinar o valor do tributo devido deveriam estar previstos em lei. Em decorrência dessa situação,