Magna Concursos
1439546 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG
Provas:

Sobre renúncia de receita constante na Lei de Responsabilidade Fisca, coloque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorrer renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorrer renúncia de receita deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorrer renúncia de receita deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período de sua vigência e nos ano seguinte, através do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

( ) A renúncia de receita não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

 

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