Todo produto da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertence à União.

Os municípios nada recebem do produto da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pois todos os recursos arrecadados pertencem ao Estado.

Todo o valor arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) pertence aos Estados.

O montante da arrecadação oriunda do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo municipios, pertence aos próprios municipios.