- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Lei estadual instituiu taxa judiciária, estabelecendo como
fato gerador a utilização dos serviços judiciais. A base de
cálculo da exação adotou como referência o valor da causa
dentro dos limites dispostos no anexo do texto legal. À luz
dos princípios constitucionais que guiam o sistema tributário brasileiro, esta previsão é legítima, pois
