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4215086 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC
A responsabilidade administrativa decorre da prática de ato irregular pelo agente público no exercício de sua função, sujeitando-o às sanções disciplinares cabíveis. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A responsabilidade administrativa é autônoma em relação às esferas civil e penal, podendo coexistir com apurações em outras instâncias pela mesma conduta funcional.
II.A aplicação de sanção administrativa exige a instauração de processo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
III.A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a aplicação de sanção administrativa ao servidor, em razão da independência entre as instâncias de responsabilização.

Está correto o que se afirma em:
 

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