A responsabilidade administrativa decorre da prática de ato irregular pelo agente público no exercício de sua função, sujeitando-o às sanções disciplinares cabíveis. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A responsabilidade administrativa é autônoma em relação às esferas civil e penal, podendo coexistir com apurações em outras instâncias pela mesma conduta funcional.
II.A aplicação de sanção administrativa exige a instauração de processo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
III.A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a aplicação de sanção administrativa ao servidor, em razão da independência entre as instâncias de responsabilização.

Está correto o que se afirma em:

O alvará de construção configura documento expedido pelo município que autoriza o início da execução de obra em imóvel urbano, após análise técnica do projeto arquitetônico apresentado. Esse ato administrativo vincula-se ao cumprimento da legislação urbanística vigente. Sobre o alvará de construção, assinale a alternativa correta.

No âmbito do controle urbanístico municipal, a regularidade das edificações envolve etapas formais de verificação e certificação após a conclusão da obra. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.A expedição do habite-se dispensa a vistoria técnica no imóvel construído, bastando a apresentação das notas fiscais dos materiais empregados na execução da obra.
II.O habite-se atesta a execução da edificação conforme o projeto aprovado e as normas edilícias, autorizando a ocupação regular do imóvel pelo proprietário ou ocupante.
III.O habite-se é dispensado quando o imóvel possui alvará de construção válido, hipótese em que a ocupação é autorizada pelo documento anteriormente expedido pelo município.

Está correto o que se afirma em:

A atuação do agente fiscal na fiscalização de obras integra a rotina da administração pública municipal, exigindo conhecimento técnico e domínio dos procedimentos administrativos pertinentes à atividade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A identificação funcional do agente fiscal constitui formalidade necessária à realização da fiscalização, assegurando a regularidade do procedimento e a credibilidade do ato praticado.
(   ) O auto de infração lavrado em decorrência da fiscalização contém a descrição do fato, o dispositivo legal infringido e a identificação do responsável pela irregularidade apurada.
(   ) A fiscalização preventiva atua antes da ocorrência de irregularidades, orientando o responsável pela obra sobre as exigências legais e as normas técnicas aplicáveis.
(   ) A atividade de fiscalização autoriza a supressão do direito de defesa do administrado quando constatada irregularidade de natureza grave na execução da obra em andamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As fundações constituem elementos estruturais responsáveis por transmitir ao solo as cargas provenientes da edificação, assegurando a estabilidade do conjunto construtivo durante sua vida útil. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) As fundações diretas são indicadas para solos argilosos profundos, mostrando-se inviáveis em terrenos com camadas superficiais resistentes próximas ao nível do terreno natural.
(   ) As fundações profundas são empregadas quando o solo superficial não apresenta capacidade de suporte adequada para as cargas da edificação projetada no terreno avaliado.
(   ) A escolha do tipo de fundação considera as características do solo, as cargas da edificação e as condições do entorno do terreno analisado no estudo técnico.
(   ) As estacas configuram fundações diretas rasas, transmitindo as cargas estruturais pelo contato da extremidade com a camada superficial do solo disponível no local.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A fiscalização de obras públicas e privadas configura atividade típica do agente fiscal municipal, destinada a verificar a conformidade da execução com a legislação urbanística vigente. Essa atividade articula procedimentos técnicos e administrativos específicos do cargo. Sobre a fiscalização de obras, assinale a alternativa correta.

Os materiais de construção empregados em edificações devem atender a especificações técnicas que assegurem qualidade, durabilidade e segurança da obra executada conforme o projeto. As normas técnicas brasileiras orientam as exigências aplicáveis a cada material. Sobre materiais de construção, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da vontade da administração pública destinadas à produção de efeitos jurídicos concretos. Esses atos apresentam atributos e requisitos próprios, conforme consolidado pela doutrina administrativa contemporânea. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

O embargo, a notificação e a autuação de obras irregulares configuram instrumentos administrativos utilizados pelo agente fiscal no exercício do poder de polícia municipal. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A notificação informa o responsável sobre a irregularidade constatada, concedendo prazo para regularização ou apresentação de defesa administrativa ao município competente.
II.O embargo de obra configura sanção pecuniária aplicada ao infrator, convertida em multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no processo.
III.A autuação substitui a notificação preliminar nos casos de pequena irregularidade, facultando ao fiscal a escolha entre os instrumentos administrativos disponíveis na legislação.

Está correto o que se afirma em:

O plano diretor orienta decisões sobre uso e ocupação do solo, direcionando intervenções urbanas e prioridades de desenvolvimento no território municipal. Sobre o plano diretor, assinale a alternativa correta.