São penas restritivas de direito dispostas na Lei nº. 13.869/2019
perda do cargo e prestação de serviços a entidades públicas.
indenização de dano causado pelo crime e inabilitação para o exercício de cargo.
prestação de serviços à comunidade e suspensão do exercício do cargo.
perda do mandato ou da função pública e suspensão do exercício do cargo.
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