A criação das contribuições especiais é de competência exclusiva da União, não admitindo nenhuma hipótese excepcional.

Os impostos, sempre que possível, terão caráter impessoal.

As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Os empréstimos compulsórios, apesar de coativos, são restituíveis.