Magna Concursos
2569750 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

Magno é servidor público municipal e, frequentemente, recebe valores a título de serviços extraordinários, que refletem no pagamento de férias e outros adicionais, extravasando o teto da remuneração paga ao Prefeito. Nos termos da Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Várzea Grande-MT), excluem-se do teto de remuneração as verbas pagas a título de adicional:

 

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