Questão 1145379

1145379 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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São PauloSerrana-SP

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.

cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.

prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

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