Fixação de prazo máximo para o lançamento, improrrogável a critério do órgão ambiental competente, enquanto durar a situação que justificou a excepcionalidade aos limites estabelecidos nessa norma

Realização de estudo ambiental tecnicamente adequado às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento

Atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias

Estabelecimento de medidas que visem neutralizar os eventuais efeitos do lançamento excepcional

Comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado