sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

a solidariedade em relação à obrigação tributária sempre comportará benefício de ordem;

sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;