Instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder.

Instituir tributo que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.