Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com a designação de seu titular.

Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público, e será feita em caráter efetivo, para os cargo sem comissão, para os cargos de livre nomeação e exoneração.

A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de homologação do concurso.

Somente é competente para dar posse de cargo público, o Prefeito Municipal e às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas.