É o órgão executivo que representa o CREA no município ou na região onde for instituído e tem por finalidade fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.

É o órgão executivo máximo da estrutura básica que tem por finalidade dirigir o CREA e cumprir e fazer cumprir a legislação profissional vigente e as decisões do Plenário.

Órgão decisório da estrutura básica do CREA que tem por finalidade apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho Regional, constituindo a primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado.