A notificação compulsória dos casos suspeitos ou confirmados de violência contra pessoas idosas à autoridade sanitária é prerrogativa exclusiva dos serviços públicos de saúde.

A notificação dos casos à autoridade sanitária é facultativa aos serviços públicos e privados de saúde, sendo que a comunicação dos mesmos às autoridades competentes é compulsória.

Casos suspeitos ou confirmados de violência contra pessoas idosas são objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária; contudo, a comunicação destes casos aos órgãos e autoridades competentes não é passível de obrigatoriedade.

Casos suspeitos ou confirmados de violência contra pessoas idosas são objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como devem ser, obrigatoriamente, comunicados por eles a quaisquer dos órgãos como: autoridade policial; Ministério Público; e, Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional da Pessoa Idosa.