Sobre a Lei n.º 6766/99, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, julgue as afirmativas seguintes:

I- Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II- Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, independente de serem previamente saneados.

III- Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

IV- Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, exceto com autorização dos órgãos competentes.

É correto o que consta em: