Questão 1068711

1068711 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE

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Analista da EPE - Análises Ambientais
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Lei 9.433/1997: PNRH

Não é possível haver reserva hídrica exclusiva para aproveitamento hidráulico porque

a Resolução Conama nº 237/1997 prevê áreas de lazer nos reservatórios.

a disponibilidade hídrica é limitada, e sua principal função é o abastecimento, como prevê o Decreto nº 3.607 da Cites.

a Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que o aproveitamento hidráulico deve sempre estar acompanhado de iniciativas sociais que contemplam o uso do reservatório.

as comunidades próximas e a jusante, conforme instituído na Lei nº 6.938/1981, devem ser atendidas.

o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme a Lei nº 9.433/1997, está garantido.

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