O adicional por tempo de serviço é concedido ao servidor municipal a cada cinco anos de exercício no serviço público, correspondendo a um acréscimo de 5% sobre o vencimento do cargo efetivo, limitado a 10 quinquênios.

O adicional por tempo de serviço é concedido por triênios, correspondendo a 3% do vencimento do cargo efetivo, podendo ser acumulado sem limite máximo ao longo da carreira do servidor.

O servidor municipal investido em cargo comissionado perde o direito ao adicional por tempo de serviço enquanto estiver no exercício da função comissionada, podendo retomá-lo somente ao retornar ao cargo efetivo.

O adicional por tempo de serviço é incorporado aos vencimentos do servidor municipal de forma definitiva, sendo registrado em rubrica específica, e, no caso de exercício cumulativo de cargos, será calculado sobre o de maior vencimento.