Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

Baseia-se no que determina a Constituição Federal.

Baseia-se no que determina a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Socialista Sul Americana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.