- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
A Lei nº 13.655/18, que modificou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), introduziu no Direito positivo brasileiro, importantes parâmetros de decisão na Administração Pública. Quanto à criação e aplicação das normas de direito público, assinale a alternativa correta.
