Magna Concursos
4287189 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Araçás-BA
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Durante o processo de análise de um pedido de licenciamento ambiental, um empreendedor foi notificado para apresentar esclarecimentos complementares junto ao órgão ambiental competente integrante do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Nessa situação, de acordo com a Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, o prazo máximo para atendimento da notificação será de:
 

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