Questão 464084

464084 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações), são inelegíveis, para qualquer cargo:

Os Ministros de Estado, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

Os inalistáveis e os analfabetos.

Os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

Os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

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