Questão 1499239

1499239 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SIMPA
Orgão: Pref. Bodoquena-MS

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O artigo 2º da Lei 10.257- Estatuto da Cidade, define as diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes, EXCETO:

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de grupos sociais incompatíveis.

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a deterioração das áreas urbanizadas.

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental.

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