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3309589 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Verdejante-PE
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O Regimento Interno da Câmara de Verdejante prevê que a aprovação de projetos de lei ordinária exige a maioria simples dos votos dos vereadores presentes na sessão, desde que haja quórum mínimo estabelecido para a deliberação. Essa regra garante que as decisões sejam tomadas pela maioria dos presentes, refletindo a vontade da maioria do legislativo.
 

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