As disposições dessa Lei não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista, eis que regulamentadas pelo direito privado.

Não se aplica subsidiariamente o disposto nessa Lei aos serviços públicos prestados por particular.

É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações acerca da prestação de serviços públicos. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão e dispensará a identificação do requerente.

A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a sua exposição verbal.