O agente público federal que exigir o uso do pronome Vossa Excelência, mediante invocação de normas especiais referentes ao cargo ou carreira, deverá tratar o interlocutor de Excelentíssimo.

O Decreto nº 9.758 aplica-se aos empregados terceirizados que exercem atividades diretamente para os entes da Administração Pública Federal e também aos ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança.

O agente público federal poderá ser admoestado nos autos do expediente caso haja erro na forma de tratamento empregada.

É obrigatório o endereçamento das comunicações dirigidas a agentes públicos federais contendo pronome de tratamento e nome do agente público.

O Decreto nº 9.758 aplica-se às comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras.