Os entes públicos ficam sujeitos às regras de controle orçamentário previstas na legislação como forma de evitar erros ou fraudes na execução orçamentária, bem como destinação divergente daquela constante na Lei Orçamentária Anual. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a legislação no que se refere ao controle da execução orçamentária:
