1066925
Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Polícia Penal-RS
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Polícia Penal-RS
Provas:
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- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão PunitivaPrescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto
A pena do crime de peculato é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, além de
multa. De acordo com a previsão de prescrição antes do trânsito em julgado da
sentença, constante no art. 109 do Código Penal, o delito em tela prescreve em:
