a compensação, a transação, a anistia e a dação em pagamento.

a prescrição, a dação em pagamento e o depósito do montante integral.

a decadência, a novação e a decisão administrativa irreformável.

a consignação em pagamento, a dação em pagamento e a concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade.

a dação em pagamento em bens imóveis, a decisão judicial passada em julgado, a transação e a compensação.