- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Leia as afirmativas a seguir:
I. O recolhimento domiciliar é uma pena restritiva de direito prevista para crimes ambientais.
II. A suspensão parcial ou total de atividades é uma pena restritiva de direito prevista para crimes ambientais.
Marque a alternativa CORRETA:
