- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCritérios de Interpretação e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)
Os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro trazem o rol das pessoas consideradas absoluta e relativamente incapazes para a prática dos atos da vida civil. Com base nessas disposições legais, pode-se afirmar que: