O Princípio do Equilíbrio estabelece que a receita prevista deve ser igual à despesa empenhada;

O Princípio da Especificação estabelece que no Orçamento deverão ser incluídos todos os Programas a serem executados, bem como todas as Fontes de Receitas que atenderão a realização desses Programas;

O Princípio da Anualidade estabelece que o Orçamento deve ser uno;

O Princípio da Exclusividade prevê a inclusão no texto da lei Orçamentária a possibilidade de contratação de Operações de Crédito por antecipação da Receita;

O Princípio da não afetação da receita permite o aumento de alíquotas de impostos.