Compete ao presidente da Câmara Municipal dirigir e executar os trabalhos legislativos da Câmara, somente tendo direito a voto quando ocorrer empate nas votações.

Depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação de lei concernente a zoneamento urbano.

A discussão e votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

Compete à Mesa da Câmara Municipal apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.