2827490
Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR
Provas:
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
- Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência
Confirmada a ocorrência do Fato Gerador,
a autoridade administrativa deverá constituir
o lançamento tributário, sob pena de
responsabilidade funcional. Transcorrido o
prazo para lançamento tributário sem que este
seja efetivado, o Fisco perde o direito de
realizá-lo. Neste caso, não poderá mais ser
feito o lançamento tributário porque ocorreu:
