Magna Concursos
2511873 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP
Provas:
Analise os conceitos a seguir e assinale a alternativa que define, respectivamente, cada um dos atos administrativos conceituados:
I) ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Tal ato sempre se realiza “a posteriori” e examina apenas o aspecto de legalidade.
II) ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
III) ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação e um serviço público.
 

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