Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Votorantim-SP - INTEGRI

2529857 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Analise as assertivas abaixo:

I – Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Compete-lhe porém, antes de discutir o mérito, alegar a existência de litispendência e coisa julgada. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

II – No cumprimente da sentença, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento.

III - O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

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2529283 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Analise as assertivas abaixo:

I – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras coisas, conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, desde que nada conste nos serviços de Proteção ao Crédito e Telecheque que o desabone.

II – É de responsabilidade privativa do Município regulamentar, licenciar, permitir, organizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

III – É de responsabilidade privativa do Município, dentre outras, impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

IV – É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, fiscalizar os locais de venda direta ao consumidor, as condições higiênicas dos gêneros alimentícios.

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2528413 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Em relação à nacionalidade, assinale a alternativa incorreta:

A

são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

B

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

C

é privativo de brasileiro nato o cargo de oficial das Forças Armadas.

D

são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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2528112 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a alternativa correta, de acordo com previsão constitucional:

A

É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

B

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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2527800 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a alternativa incorreta:

A

A petição inicial de processo de execução fiscal indicará apenas o Juiz a quem é dirigida; o pedido; e o requerimento para a citação.

B

No processo de Execução Fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

C

Na execução fiscal, far-se-á a intimação pessoal da penhora ao executado, mediante oficial de justiça ou carta registrada, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

D

No processo de Execução Fiscal, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

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2527569 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre a anulação ou invalidação do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta:

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2527219 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Assinale a alternativa incorreta.

A

O Vereador poderá licenciar-se somente: para desempenhar missão de caráter transitório; por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante; para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca superior a 45 dias, não podendo reassumir o exercício do mandato, antes do término da licença.

B

O Vereador poderá renunciar a remuneração a que tem direito, ficando seu cargo gratuito pelo tempo que durar o seu mandato. Uma vez que haja renúncia, essa será de caráter definitivo e irretratável.

C

O Vereador não pode, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme.

D

Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.

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2527110 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre a Administração Pública indireta, está incorreto afirmar:

A

A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

B

A desconcentração é uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

C

As entidades da Administração Indireta não têm legitimidade para propor ação civil pública.

D

Autarquias, fundações e sociedades de economia mista são algumas das entidades que compõem a Administração Indireta.

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2525817 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Assinale a alternativa correta.

A

São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, dependente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, entre outros, apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

B

São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, dentre outras, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à

administração da Prefeitura e deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

C

No processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, o prefeito denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de quarenta e oito horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

D

A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, exclusivamente se esse utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

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2525693 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Analise as assertivas abaixo:

I - O direito de ação deve ser exercido sem nenhuma restrição, para que seja possível a regular instauração do processo e a obtenção da tutela jurisdicional. Todavia, esse direito sujeita o autor à observância de condições expressamente previstas no Código de Processo Civil.

II – O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o aspecto prático.

III – Autor e réu devem ser partes legítimas, ou seja, faz-se necessário um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juíza e o réu.