Analise a seguinte ementa: “1 - O fato de o imóvel conter alguma irregularidade no seu parcelamento irregular não se traduz em óbice para, por si só, à aquisição do domínio do imóvel pela usucapião, quando integrados os pressupostos previstos em lei para autorizar o êxito da ação proposta por quem detém a posse animus do-mini do bem por prazo excedente ao legal. Entendimento contrário implicaria em se acrescer um novo requisito para a configuração da usucapião, requisito esse não contemplado pelos comandos normativos que tratam do instituto. 2 - Integrados todos os requisitos que viabilizam a aquisição da propriedade pela usucapião, a declaração do domínio do bem em favor de quem detém-lhe a posse mansa, pacífica e ininterrupta por tempo hábil à aquisição desse domínio, é solução que, além de tudo, prestigia o princípio da função social da propriedade.” (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042457-5, de Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-02-2013).]

Considerando o julgado acima exposto e a disciplina da usucapião, assinale a alternativa correta: