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1360497
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
GUALIMP
Orgão:
Pref. Quissamã-RJ
Provas:
Fiscal - Municipal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal
Código de Posturas
Conforme a Lei Municipal nº 143/1991 (Código de Posturas do Município de Quissamã/RJ), qual das alternativas abaixo apresenta o conceito
CORRETO
de “reincidência”?
A
A infração repetida de igual preceito ou semelhante do Código Municipal de Posturas que tenha justificado anteriormente autuação do mesmo infrator, após o trânsito em julgado da decisão prolatada no correspondente processo dando procedência ao auto lavrado.
B
A infração repetida de igual preceito do Código Municipal de Posturas, ou legislação penal pertinente, que tenha justificado anteriormente autuação do mesmo infrator, após o trânsito em julgado da decisão prolatada no correspondente processo dando procedência ao auto lavrado.
C
A infração repetida de igual preceito do Código Municipal de Posturas que tenha justificado anteriormente autuação do mesmo infrator, após o trânsito em julgado da decisão prolatada no correspondente processo dando procedência ao auto lavrado.
D
A infração repetida de igual preceito do Código Municipal de Posturas que tenha justificado anteriormente autuação do mesmo infrator, mesmo que ainda em processamento do correspondente processo dando procedência ao auto lavrado.
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