regulamenta o exercício profissional em Farmácia e unidade hospitalar, clínicas e casa de saúde de natureza pública ou privada;

trata do uso de quimioterápicos em estabelecimentos comerciais;

regulamenta o código de ética do profissional farmacêutico;

estabelece os limites de usos terapêuticos de drogas controladas;

marca o início das atividades do Profissional Farmacêutico no âmbito da Pesquisa Clínica.