É permitido o uso da Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

No Mandado de Injunção Coletivo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que é impossível a concessão de tutela de urgência.

Na Ação Popular não haverá a atuação do Ministério Público como fiscal da Lei.

Na Ação Civil Pública não é possível ajuizar Ação Cautelar para defesa dos direitos coletivos.