A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Compete privativamente à União legislar sobre o fornecimento de vale-transporte.

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais e Defensoria pública.

São requisitos para delegação de competência legislativa da União para os estados a existência de lei complementar que autoriza os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias atinentes ao art. 22 da CF/88.